Está em vigor o REFIS 2022 em Condor
Prefeitura de Condor criou o Programa Refis para regularizar os débitos dos contribuintes com até 100% em descontos de juros e multas.
De acordo com a Secretaria da Fazenda com o Programa de Recuperação Fiscal – Refis, a prefeitura de Condor oferece aos contribuintes e empresários a oportunidade de colocar em dia as contas com o município, pela facilidade de pagamento e redução de multas e juros. O prazo continua prorrogado até o dia 20 de dezembro.
Podem aderir ao Refis pessoa física ou jurídica, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, relativos a fatos gerados e ocorridos até 31 de dezembro de 2021.
O Programa tem os seguintes benefícios:
• A vista, em única parcela com desconto de 100% de juros e multa;
• A prazo, em até 4 parcelas mensais e consecutivas, com desconto de 80% de juros e multas;
• A prazo, em até 8 parcelas mensais e consecutivas, com desconto de 70% de juros e multa.
Para os casos de contribuintes em dívidas com programas habitacionais, o pagamento a prazo poderá ser realizado em até 120 parcelas mensais e consecutivas, com desconto de 100% de juros e multas.
