Aberto o prazo para entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural
O prazo para envio da DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) de 2023 começou na segunda-feira (14). O tributo deve ser pago por pessoas física ou jurídica que possuam, a qualquer título, imóvel rural. A declaração deve ser entregue até às 23h59min do dia 29 de setembro.
O Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Panambi presta auxílio no preenchimento da DITR que pode ainda ser enviada por meio do Programa ITR 2023 (Programa Gerador da Declaração do ITR), disponível no site da Receita Federal. O Ministério da Fazenda informa que o programa Receitanet pode ser usado para a transmissão da declaração.
De acordo com a Instrução Normativa n° 2151 da Receita Federal, está prevista multa de R$ 50 (mínimo) ou 1% ao mês-calendário calculado sobre o total do imposto devido em caso de atraso.
“O valor mínimo do imposto é R$ 10. Valores inferiores a R$ 100 devem ser pagos em quota única até o dia 29 de setembro de 2023. Valor superior a R$ 100 pode ser pago em até quatro quotas, mas cada quota deve ter valor igual ou superior a R$ 50″, informa a Receita.
