Vereador do DEM de Panambi ganha na justiça direito de nomear assessor de bancada

O vereador Dilceu Bom Gosto, do Democratas do DEM de Panambi obteve na justiça o direito de indicar seu assessor de bancada. – Inicialmente por entendimento da Presidência este direito foi negado citando como fundamento a Lei Complementar 173/2020 que prevê qualquer possibilidade de reajuste do salário dos servidores públicos, bem como de congela as nomeações de Cargos de Confiança e impede a realização de concursos estaduais, municipais e distritais  até 31 de dezembro de 2021.

O vereador do DEM ingressou através do Escritório Duarte & Gilioli Advogados Associados, com um Mandado de Segurança, julgado e concedido ao vereador o direito que havia lhe sido negado administrativamente. A decisão da justiça é de primeira instância e a Câmara impetrou recurso ao Tribunal de Justiça, porém, como a sentença não concedeu efeito suspensivo, o assessor teria que ser nomeado até dia 02 de julho. Os advogados responsáveis pela Defesa Técnica, Dr Kalebi Arruda, Dra. Volnete Gilioli e Lucas Duarte, acreditam que o Tribunal irá corroborar a decisão de primeira instância por ser direito líquido e certo do vereador Dilceu Bom Gosto.

Cabe recurso por parte da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Panambi.

Por sua vez, o presidente do DEM de Panambi, Nelson Feiden informou a Redação da Sulbrasileira que o mandado de segurança foi impetrado e próprio vereador. Os dirigentes dos Democratas não foram procurados pelo vereador para dar um parecer sobre o assunto