Governador encaminha para a Assembleia o projeto que aumenta a alíquota do ICMS de 17% para 19%

O governo gaúcho protocolou , ontem (11) na Assembleia Legislativa o projeto que prevê a ampliação da alíquota modal do ICMs , ou seja, o teto para cobrança do principal tributo estadual, dos atuais 17% para 19%. O pacote, que também institui programas de renegociações de dívida com descontos, mitigação de litígios e benefícios para alguns setores, deverá ser votado em 14 de maio.

O movimento ocorre após cinco meses de discussões. Inicialmente, a pretensão do Palácio Piratini era por uma alíquota de 19,5%, capaz de incrementar em mais de R$ 3 bilhões por ano as receitas do Rio Grande do Sul. Alvo de intensa reação de entidades, o plano foi alterado e passou a contemplar a revisão de incentivos fiscais concedidos a alguns setores da economia gaúcha e também itens da cesta básica.

O chamado “Plano B” ampliou as críticas no setor produtivo e ensejou a prorrogação da vigência das medidas em 30 dias, de abril para maio. Recentemente, um grupo de empresários, mais ligados ao agronegócio, apresentou proposta de elevar a alíquota básica do ICMS de 17% para 19%, a fim de evitar a revisão dos incentivos.

As justificativas 

A ampliação dos atuais níveis de receita é necessária, lembra Eduardo Leite, para fazer frente às despesas classificadas por ele como “a nova velha dívida”. Um dos exemplos é o débito com a União. Suspensos até 2022, no ano passado os pagamentos demandaram R$ 2 bilhões no ano.

O problema, explica o governador, é que até 2029 o valor desses repasses chegará a R$ 7,4 bilhões por ano. E as renegociações, tratadas junto ao Ministério da Fazenda, “no máximo concederão um alívio, mas não descontos substanciais”.

Outro aspecto que preocupa é o passivo dos precatórios. Há dois anos, o Estado desembolsava cerca de R$ 400 milhões para arcar com o cumprimento. No ano passado, quitou R$ 1 bilhão e, para poder zerá-los em prazo de cinco anos, conforme o previsto pelas novas regras vigentes, terá de desembolsar cerca de R$ 11 bilhões até 2029. Significa mais de R$ 2 bilhões por ano.

Há ainda, destaca o governador, a necessidade de reacomodar os valores aportados na educação para atingir o mínimo constitucional fixado em 25% das receitas destinadas para essa área. Hoje, é possível contabilizar os inativos, mas, por força de legislação, isso não será mais aceito, o que fará com que o RS tenha de direcionar outros R$ 3,3 bilhões por ano para se adequar.

— Somente esses três itens já dão uma mostra. Isso sem falar em reajuste de salários e outros investimentos — afirmou Leite. 

As reações

O governador Eduardo Leite fez questão de exaltar o papel dos empresários que passaram a apoiar o aumento da alíquota modal. São cerca de 30, liderados pelo presidente da Cotrijal, Nei Manica. Durante a apresentação do pacote, chegou a declarar que “é preciso a compreensão de todos” de que o Estado precisa de equilíbrio fiscal:

— Essas entidades que assumem a disposição de trabalhar por uma solução e não simplesmente pelo que é mais fácil, ou seja, atacar, criticar e assumir um discurso populista como se houvesse alternativa para que o Estado cobre muito pouco tributo e entregue muito, sobretudo diante das dívidas do passado que batem à nossa porta. Sei que não é saboroso, é amargo tanta para mim quanto para eles, que poderiam estar do lado mais cômodo, apenas exigindo e demandando, mas pouco fazendo para abrir caminhos para chegar à sustentabilidade.

Por outro lado, outras lideranças empresariais permanecem com o discurso afiado e contrárias aos decretos e ao aumento da alíquota. O presidente da Federasul, Rodrigo Souza Costa, afirma que a entidade continua em contato com parlamentares e buscando demonstrar que o aumento de impostos contraria as necessidades do Estado, uma vez que há recordes de falências de empresas e a quantidade de recuperações judiciais aumentou cinco vezes em um ano.

— Isso sem falar na quantidade de pessoas ligadas à agropecuária atingidas pela chuva e que ainda não aparecem nas pesquisas.

De acordo com Costa, sustentar o aumento de impostos com base em 30 entidades, enquanto o manifesto da Federasul chega a 300 assinaturas, é “dar voz a uma minoria silenciosa”.

— Há casos em que o presidente da entidade apoia o governo, mas os 14 associados que compõem essa mesma entidade assinaram o nosso manifesto — informa, ao comentar que ainda não sabe ao certo se as medidas apresentadas junto ao aumento da alíquota “servirão para tentar angariar mais apoio” em segmentos específicos:

— Mas ao contrário da instabilidade do governo que propõem, volta atrás e depois desiste, nós agimos por princípios e não podemos deixar de marcar posição contrários ao aumento dos impostos — comenta, ao lembrar que a arrecadação do primeiro trimestre de 2024 superou em R$ 2,3 bilhões a apurada em igual período de 2023.

As medidas

 ICMS

• Ampliação da alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de 17% para 19%.  

Regularização de débitos

• Programa fiscal oferece descontos que podem chegar a 70% dos valores das dívidas e opção de parcelamento em até 145 meses, com potencial para arrecadar R$ 300 milhões ainda neste ano.

Regularização tributária

• Programa de incentivo com foco em priorizar contribuintes com histórico de boa relação com o Fisco, similar ao que ocorre com a concessão de crédito para pessoas físicas, em que as que apresentam os melhores histórico de pagamentos têm vantagens sobre as demais. 

Competitividade

• As ações incluem ajuste de parte dos benefícios fiscais concedidos pelo Estado. São os seguintes: 

Indústria  

• Acaba com o Fator de Ajuste de Fruição (FAF), que é uma exigência de compras internas para 31 segmentos que contam com benefícios fiscais.

Atacado e varejo  

• Dá agilidade ao benefício da importação e exclui a substituição tributária de diversos itens.

Eletroeletrônico  

• Amplia o recolhimento por crédito presumido (significa que a empresa tem a opção de substituir o sistema regular de tributação do ICMS por um sistema simplificado).

Metalmecânico  

• Autoriza a transferência de saldos credores e permite recolhimento por crédito presumido para telhas, cumeeiras e painéis de aço.  

Indústria de biodiesel  

• Autoriza a transferência de saldos credores para os fornecedores dessa cadeia produtiva.

Medicamentos e material hospitalar  

• Concede novo recolhimento de crédito presumido para farmoquímicos e materiais hospitalares.  

Bares e restaurantes  

• Amplia o recolhimento por crédito presumido atual.

Alimentos

• Trigo: amplia a abrangência dos créditos presumidos para farinha e mistura para pães e permite o crédito presumido para mistura de bolos.  
• Arroz: permite o crédito presumido nas saídas interestaduais.  
• Erva-mate: permite o crédito presumido nas saídas interestaduais.  
• Leite: desestimula a aquisição de leite em pó importado.  
• Chocolate artesanal: permite o crédito presumido para a produção da Região das Hortênsias.  
• Azeite de oliva: amplia o crédito presumido atual.  
• Peixes: permite o crédito presumido para os produtos processados.

Fonte: GZH