Contribuintes têm até esta sexta-feira (6/9) para quitar o IPVA 2024 e evitar inscrição em Dívida Ativa

Os contribuintes que ainda não quitaram o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA 2024), cujo vencimento foi no final de junho, têm esta sexta-feira (6/9) para evitar a inscrição em Dívida Ativa da Fazenda Pública (DAT) pagando o tributo. A partir de amanhã (7/9), a Receita Estadual começará a incluir os inadimplentes no sistema.

Até a inscrição em DAT, o atraso no pagamento do imposto resulta em multa diária de 0,334% ao dia, até o limite de 20%, conforme o número final da placa do veículo. Com o ingresso na lista de devedores do Estado, há um acréscimo de 5% na multa, o valor do débito continua a ser corrigido mensalmente pela taxa Selic, hoje em 10,50% ao ano, e a dívida passa a ser protestada em cartório e estar sujeita à cobrança judicial.

Com a inclusão na lista de inadimplentes do Estado, os contribuintes ficam impedidos de emitir certidão negativa de débitos tributários à administração estadual, além estarem sujeitos a outras penalidades administrativas. Os donos de veículos ainda poderão ser inscritos no Cadastro Informativo das Pendências perante Órgãos e Entidades da Administração Estadual (CADIN/RS) e nos Serviços de Proteção ao Crédito (Serasa, Boa Vista, SPC, entre outros).

Em Panambi, proprietários de 1.694  veículos  estão em atraso com o IPVA  somando um débito em torno de R$ 1.400.000,00