Coligações entram com representações na Justiça Eleitoral de Panambi
A coligação “Compromisso Com Você” formada por PSD/Republicanos/PSDB/União Brasil informa que está adotando as medidas cabíveis perante a Justiça Eleitoral para responsabilizar os autores e propagadores de Fake News.
De acordo com a informação, em grupos de Whatsapp está sendo divulgada a relação com fotos de secretários municipais que teriam sido indicados e que assumiriam caso a coligação vença o pleito.
A “Coligação Compromisso Com Você” garante que se trata de Fake News, pois em nenhum momento discutiu nomes para seu secretariado em caso de vitória nas eleições de 06 de outubro.
Na representação estão sendo encaminhados prints das publicações que circulam nas redes sociais em especial nos grupos de Whatsapp.
A ação tem por base o Artigo 323 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965 com nova redação na Lei nº 14.192, de 2021 que trata de Fake News nas campanhas eleitorais.
Por sua vez, o Partido Progressista de Panambi que forma com o PL a “Aliança da Direita por Panambi” entrou com representação contra um perfil da rede social por ter realizado enquete sobre a preferência dos eleitores nos candidatos a prefeito de Panambi, divulgada no dia 02 de setembro. Logo em seguida, o resultado da intenção de voto teria sido divulgado.
Na justificativa, os Progressistas informam que as enquetes no período eleitoral são proibidas de acordo com a Lei nº 9.504 em seu artigo 33 § 5º onde consta que: É vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral.
