Defensoria Pública ingressa com Ação Civil Pública contra Corsan e o Município por cobranças abusivas e cortes no fornecimento de água

A Defensoria Pública de Passo Fundo ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Corsan/Aegea e o Município de Passo Fundo. A ação requer a concessão de tutela provisória de urgência (liminar), e busca proteger os consumidores de cobranças excessivas, cortes no serviço e exigências consideradas ilegais. A ação foi distribuída para a 3ª Vara Civil da Comarca, que tem como titular a juíza Juliana Paseti Borges.

Entre as principais medidas solicitadas pela Defensora Camila Ferrareze, estão:

Impedimento de cobranças abusivas e cortes no fornecimento: A Defensoria pede que a Corsan seja proibida de realizar parcelamentos de contas com valores abusivos e de cortar o fornecimento de água aos consumidores. Além disso, a empresa não poderá enviar notificações com ameaças de corte para obrigar os usuários a conectarem seus imóveis ao sistema público de esgotamento.
Suspensão imediata de cobranças: A ação requer a suspensão da cobrança de faturas de água e esgoto já emitidas ou a serem emitidas, incluindo propostas de parcelamento com valores considerados abusivos. A medida valeria até que a situação seja regularizada.

Isenção de custos para conexão à rede de esgoto: A Corsan também não poderá exigir que imóveis já conectados à antiga rede de esgotamento realizem novas conexões à rede pública. Os custos dessas eventuais adequações deverão ser suportados pela empresa e pelo município, de forma solidária. Neste item a Defensora aponta que o contrato aditivo assinado entre município e Corsan permite a concessionária cobrar pelo uso de coleta e tratamento de esgoto o valor equivalente a 100% do volume de água captado. Ou seja, um incremento de até 30% na política tarifária antes empregada.

Apresentação de plano de ação: A Defensoria exige que a Corsan e o Município apresentem, em 15 dias, um plano de ação para resolver os problemas enfrentados pela população. Caso o prazo não seja cumprido, os réus estarão sujeitos a uma multa diária de R$ 10 mil. Em caso de descumprimento, a Defensoria solicita o bloqueio judicial de valores necessários para contratar empresas privadas que possam solucionar a questão, com base em perícia técnica.

Perícia técnica: A ação também prevê a realização de uma perícia técnica nas residências e estabelecimentos afetados pelo aumento abusivo nas tarifas, com custos arcados pela Corsan. A Corsan e o Município de Passo Fundo serão citados para apresentar suas defesas. A ação foi motivada depois de pedido feito pelas vereadoras Eva Valéria Lorenzatto (PT), Marina Bernardes (PT) e Regina dos Santos (PDT).

Fonte: Uirapuru