Doutor Nelson Feiden quer a anulação das mais de 9 mil multas de trânsito aplicadas nas lombadas eletrônicas em Panambi
O advogado Nelson Feiden afirmou que identificou uma inconsistência no Estudo Técnico (ESTUDO TÉCNICO – REDUTOR DE VELOCIDADE PARA O LOCAL DE INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS INDEPENDENTEMENTE DO SENTIDO DO FLUXO), conhecidas como lombadas eletrônicas, cujo problema não tem como corrigir retroativamente por se tratar de uma irregularidade técnica em desacordo com as normas do CONTRAN. Considera que, a ordem deve ser cancelar todas as multas e devolver o dinheiro de quem as pagou, mais o cancelamento dos pontos na CNH.
Feiden afirma que o parecer do estudo técnico foi firmado por pessoa sem competência legal para tanto, sem ser autoridade de trânsito, e sem ser engenheiro inscrito no CREA/RS. Este fato remete a anulação de todas as multas aplicadas em razão do estudo técnico estar em desacordo com as normas de trânsito vigentes e estabelecidas pelo CONTRAN na Resolução nº 798/20, especialmente no que consiste na assinatura do Engenheiro responsável técnico do órgão de trânsito perante o CREA e não foi assinado por autoridade de trânsito.
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Desse modo, explica o advogado, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a Via,, que assinou os Estudos Técnicos não é autoridade de trânsito e não é pessoa habilitada para assinar os Estudos Técnicos, fato que leva a NULIDADE ABSOLUTA de todas multas aplicadas, nos seguintes pontos:
RUA 25 DE JULHO (AMBOS OS LADOS DA VIA);
AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY (AMBOS OS LADOS DA VIA)
SEMÁFARO NA RUA GASPAR MARTINS (COTRIPAL)
RUA IRIAPIRA (SAÍDA PARA CONDOR).
Nelson Feiden disse que são mais de 9.000 (nove mil) multas, dentre elas mais 600 (seiscentas) multas com suspensão da CNH, todas são anuláveis.
A orientação é no sentido para cada condutor prejudicado buscar o seu direito com a orientação do seu advogado de confiança, ou administrativamente pelo interessado junto ao Departamento de Trânsito local, pedindo anulação destas multas e a devolução do dinheiro de quem as pagou, e cancelamento dos pontos na CNH, sem prejuízo de dano moral e material que a Administração Municipal pode ser responsabilizada.
Cópia do Estudo Técnico pode ser solicitado junto ao Departamento de Trânsito, o qual é obrigado a fornecer cópia, afirma o advogado.
Com base no apontamento dessa irregularidade insanável, isto é, não tem como corrigir o defeito dos Estudos Técnicos para manter válidas as multas, poderá a administração pública reconhecer a irregularidade e determinar a anulação das multas, cancelamento dos pontos da CNH e a devolução do dinheiro aos prejudicados, de forma administrativa, explica o advogado Nelson Feiden.
