Funcionamento do Comércio em domingos e feriados: Prazo prorrogado para 1º de Julho de 2025

26/12/202426/12/2024 Elcio Dallabrida 102 visualizações 2 min de leitura

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou, por meio da Portaria nº 2.088/2024, a prorrogação para 1º de julho de 2025 do início de vigência das alterações previstas na Portaria MTE nº 3.665/2023. Anteriormente, a vigência estava prevista para começar em 1º de janeiro de 2025.

Essas mudanças dizem respeito à lista de atividades comerciais com autorização permanente para funcionamento em domingos e feriados, conforme o artigo 6º-A da Lei nº 10.101/2000. A legislação exige que o trabalho em feriados seja autorizado por meio de convenção coletiva, resultante de negociações com o sindicato da categoria.

Atividades Comerciais Impactadas

As atividades retiradas da lista de autorização permanente para funcionamento em domingos e feriados incluem:

a) varejistas de peixe;
b) varejistas de carnes frescas e caça;
c) varejistas de frutas e verduras;
d) varejistas de aves e ovos;
e) varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário);
f) comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais;
g) comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias;
h) comércio em hotéis;
i) comércio em geral;
j) atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;
k) revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares;
l) comércio varejista em geral; e
m) mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes.

Essas mudanças afetam diversos setores econômicos e exigem atenção dos empresários para adequar suas operações às novas exigências.

O Que Fazer para Estar em Conformidade?

Acompanhar Negociações Sindicais: O funcionamento em feriados dependerá de convenções coletivas, exigindo diálogo com o sindicato da categoria.
Planejamento Operacional: Com as limitações, é fundamental reorganizar escalas de trabalho e estratégias de atendimento.
Contar com Assessoramento Profissional: Uma boa assessoria contábil e trabalhista é indispensável para garantir a conformidade legal e evitar penalidades.