MPT reverte R$ 150 mil para compra de aparelho de raios X em Panambi
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo reverteu R$ 150 mil à Prefeitura de Panambi, valor usado na compra de aparelho de raios X digital para a unidade de pronto atendimento (UPA) 24 horas Adir Luiz Bottega. O aparelho é utilizado pela unidade desde 10 de março tendo completado 734 exames no primeiro mês, de acordo com a Secretaria de Saúde do Município.
O valor foi pago por indústria de Panambi, como multa por descumprimento de obrigações trabalhistas, constantes em termo de ajuste de conduta (TAC) firmado com o MPT. Novas multas podem ser cobradas em caso de novos descumprimentos. O acompanhamento do TAC e a destinação dos valores foi feita pela procuradora do MPT de Santo Ângelo, Amanda Henriques Bessa Figueredo.
A destinação de valores, bens e serviços é realizada pelo MPT para a reparação de danos morais coletivos em decorrência de irregularidades trabalhistas, tanto judicial quanto extrajudicialmente (TACs). Além de compensarem mais rapidamente a comunidade local, as reversões possibilitam às partes a negociação da redução e parcelamento de indenizações e multas. As entidades beneficiadas devem prestar contas posteriormente ao MPT.
