Rodeio Bonito: MPRS firma acordo em Ação Civil Pública
Promotoria de Justiça de Rodeio Bonito, após investigação destinada ao combate à corrupção e consequente ajuizamento de ação civil pública, firmou acordo judicial com empresa investigada pela prática de atos lesivos ao patrimônio público, previstos na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). A empresa praticou fraude à licitação para aquisição de um rolo compactador, em prejuízo ao erário municipal de Novo Tiradentes.
Conforme acordo, a empresa investigada pagará o montante de R$ 50 mil a título de danos morais coletivos, dos quais serão destinados R$ 18 mil à Comunidade Terapêutica de Novo Tiradentes, R$ 12 mil à reforma do quartel da Brigada Militar de Jaboticaba e R$ 20 mil para o Fundo Estadual Pró-Segurança Pública.
Além disso, o acordo prevê o repasse de R$ 200 mil para o pelotão local da Brigada Militar para aquisição de viatura 4×4 semi blindada; multa de R$ 200 mil a ser destinada ao Fundo Municipal da Infância para projetos de combate ao consumo de drogas por crianças e adolescentes; e ainda será ressarcido o prejuízo ao Município de Novo Tiradentes, mediante a entrega de um rolo compactador que atenda aos critérios estabelecidos no edital de licitação fraudado, avaliado em R$ 196 mil.
O promotor de Justiça Valmor Júnior Cella Piazza destaca que as tratativas do acordo não foram fáceis e levaram oito meses para serem concluídas, mas o resultado fez o esforço valer a pena. “É um marco histórico para a Promotoria de Justiça de Rodeio Bonito, uma vez que foi o maior acordo realizado por atos lesivos à administração pública, no âmbito da Lei Anticorrupção”, diz.
Com o acordo firmado na ACP, o Ministério Público garante que os valores desviados dos cofres públicos retornem para a comunidade, prevenindo o consumo de drogas entre jovens, auxiliando no tratamento de viciados em álcool e aumentado o patrulhamento da Brigada Militar, bem como através de maquinário pesado para construção do asfalto entre Novo Tiradentes e Cerro Grande.
Fonte: MPRS
