Secretaria Estadual da Fazenda deposita recursos da compensação de ICMS e do Fundeb para Panambi e Condor
A Secretaria da Fazenda efetuou, nesta semana, o primeiro repasse da compensação de perdas do ICMS de 2022 aos municípios gaúchos. Os valores correspondem à quota-parte da receita, já contabilizadas as deduções previstas na Constituição Federal.
De acordo com a Secretaria da Fazenda (Sefaz), somado o retorno com o Fundeb, conforme os critérios legais, Panambi recebeu R$ 213.794,52 correspondente a R$ 128.639,20 de retorno do ICMS e R$ 85.155,32 que retornaram do Fundeb.
Por sua vez, o município de Condor recebeu R$ 45.609,48 do retorno de ICMS e outros R$ R$ 15.674,50 do Fundeb totalizando R$ 61.283,98.
Fruto de acordo firmado com o governo federal, a recomposição ressarce uma parte das perdas de arrecadação provocadas pelas leis complementares federais 192 e 194 de 2022. Aprovadas pelo Congresso Nacional em junho do ano passado, as medidas derrubaram de forma abrupta as alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações e desequilibraram o ingresso de receitas tributárias dos entes federados. De acordo com o balanço contábil do ano passado, o RS registrou queda de cerca de R$ 5 bilhões na arrecadação de ICMS por conta das mudanças nacionais.
O acordo de recomposição prevê o repasse de R$ 3 bilhões ao Estado, valor que será abatido das parcelas da dívida com a União até 2025. Para este ano, está previsto o ressarcimento de R$ 995 milhões. Para 2024, será abatido R$ 1,3 bilhão, restando o ressarcimento de R$ 674 milhões em 2025. .
