Sindicato dos Municipários contesta parecer da CCJ da Câmara de Vereadores de Panambi
O Sindicato dos Municipários de Panambi contestou o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores que deu parecer desfavorável ao Projeto de Lei que concede reajuste salarial de 11% ao funcionalismo público municipal. A CCJ argumentou que o projeto foi considerado inconstitucional em consulta feita ao IGAM. A justificativa é de que a Lei 173 (do Presidente da República) proíbe, até 31 de dezembro deste ano a revisão geral anual.
Pelo parecer da Comissão, o projeto tem que ser encaminhado novamente em janeiro de 2022.
De acordo com o presidente do Sindicato dos Municipários, Silvano Muniz Abreu, a assessoria jurídica da entidade entende que não tem qualquer impedimento conflitante com a lei 173 que congelou os salários dos servidores públicos municipais. Isso porque, o projeto de revisão geral anual apresentado pelo executivo só entra em vigor em 2022 quando já estarão extintos os efeitos da lei 173 que tem validade até dezembro de 2021. Por isso, o entendimento da assessoria jurídica é de que o projeto não fere o disposto na lei 173 e pode ser votado ainda neste mês ..
