Câmara de Vereadores de Panambi adota medidas para atender à legislação eleitoral

A Câmara Municipal de Panambi suspende a partir de segunda-feira, dia 06 de julho, a transmissão das sessões legislativas via internet, pelo site da Câmara, Facebook e do Pequeno Expediente pela Emissora Sulbrasileira durante todo o período eleitoral.

A medida atende às determinações da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), que estabelece normas para garantir a igualdade de oportunidades entre candidatos e preservar a imparcialidade na divulgação de atos públicos durante o período eleitoral. Dessa forma, órgãos públicos devem adotar cuidados especiais na comunicação institucional, evitando qualquer conteúdo que possa ser interpretado como promoção pessoal de agentes públicos ou influenciar o processo eleitoral.

As transmissões das sessões ordinárias via internet e pelo rádio só deverão voltar ao ar após as eleições.