Senado aprova PEC da Segurança Pública por unanimidade; proposta prevê mudanças no combate ao crime organizado
O Senado Federal aprovou, na noite de terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A matéria foi aprovada em dois turnos, com 73 votos favoráveis na primeira votação e 75 na segunda, sem votos contrários.A proposta tem como objetivo fortalecer a segurança pública no Brasil, ampliar a integração entre as forças policiais e estabelecer novas medidas de enfrentamento ao crime organizado, às facções criminosas e às milícias.
Entre os principais pontos está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública, o Susp, na Constituição Federal. A medida busca ampliar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, permitindo maior integração nas ações de prevenção e combate à criminalidade.O texto também prevê punições mais rigorosas para integrantes de organizações criminosas, especialmente aqueles que ocupam posições de liderança. Entre as medidas estão restrições à progressão de regime, cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima e possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas.
Outra mudança prevista é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais. A proposta ainda fortalece a atuação da Polícia Federal e estabelece critérios para a criação de polícias municipais.A PEC também prevê mecanismos de proteção às vítimas de crimes, testemunhas e familiares, além de medidas para ampliar os recursos destinados à segurança pública.
Redução da maioridade penal ficou de fora
Durante a votação, um dos principais pontos de discussão foi a possibilidade de reduzir a maioridade penal. No entanto, os senadores decidiram retirar do texto as emendas que tratavam do assunto. A decisão foi aprovada por 38 votos a 36.Com isso, as propostas de redução da maioridade penal passarão a tramitar separadamente e poderão ser analisadas em outra votação. Com a aprovação nos dois turnos, a PEC segue para promulgação, etapa que oficializa a mudança constitucional.
A expectativa é que as novas medidas fortaleçam a atuação conjunta das instituições de segurança e ampliem os instrumentos disponíveis para o enfrentamento da criminalidade no país
